sábado, 23 de fevereiro de 2013

Superintendencia do INCRA - MA. Divulga balanço das ações desenvolvidas em 2012.

A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) divulgou o balanço das ações realizadas no ano de 2012. 

Zé Inácio Superintendente Incra-MA.
 Incra-MA que tinha como meta inicial assentar 2.250 famílias, concluiu o ano assentando 2.677 famílias, superando a meta proposta em 19% .

Sete Projetos de Assentamento (PAs) também foram criados, totalizando uma área de 12.827  hectares e beneficiando 330 famílias. Os assentamentos criados foram PA Guará União; PA Primeiros Campos; PA Antônio Marques de Jesus; PA Maria Rodrigues; PA Lagoa da Lúcia; PA Poço Danta e PA Baixão/Bacaba.

A Superintendência Regional do Incra-MA realizou ao longo de 2012, dez vistorias preliminares e 24 vistorias de avaliação em imóveis rurais com a finalidade de obtenção de terras para reforma agrária.

Presidência da República decretou de interesse social para fins de reforma agrária no estado, quatro imóveis, num total de 10.032 hectares, com capacidade para assentar 189 famílias de trabalhadores rurais. A publicação dos Decretos no Diário Oficial da União é o primeiro passo para a criação de novos assentamentos.
 
Outra atividade importante diz respeito ao licenciamento ambiental para os projetos de assentamento. A Superintendência do Incra-MA protocolou junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), o pedido de 62 licenças ambientais. Destas, foram emitidas pela Sema, sete Licenças Prévias e oito Licenças de Instalação e Operação.

Infraestrutura - As ações destinadas ao desenvolvimento dos assentamentos, que incluem desde o pagamento de créditos aos assentados, passando pela realização de obras de infraestrutura, como construção de estradas e sistemas de abastecimento d´água, também são de responsabilidade da Superintendência.

No decorrer do ano de 2012, o Incra-MA firmou dez convênios com Prefeituras de nove municípios maranhenses. As obras contratadas foram a  recuperação de 531,8 km de estradas e a implantação de três sistemas simplificados de abastecimento d´água. O valor total dos convênios foi de R$ 16.337.137,42 e as obras serão iniciadas este ano nos assentamentos.

CréditosA Superintendência do Incra-MA pagou no ano de 2012 mais de R$ 30 milhões  referentes ao crédito instalação nas três modalidades: aquisição material de construção; recuperação material de construção e crédito apoio inicial. O crédito material de construção serve para construção de novas casas; o crédito recuperação serve para reforma de habitações já construídas e o crédito apoio inicial é destinado para compra de alimentos e insumos agrícolas.

Assistência Técnica - Por meio de Chamada Pública realizada no final de 2012, o Incra-MA garantiu a contratação dos serviços de assistência técnica e extensão rural para 1.516 famílias assentadas, nos municípios de Rosário, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande e Morros. Os serviços serão prestados por cinco anos, a contar de 2013.

Educação no Campo - Forte instrumento de democratização do conhecimento no campo, o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) firmou em 2012 o Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Ifma) para oferecer o curso Técnico em Agroecologia para 360 alunos assentados dos municípios de Buriti Bravo e Arame.

Documentação da Mulher - A Superintendência Regional realizou 32 mutirões do Programa Nacional de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural no ano de 2012. Foram emitidos 6.852 documentos, entre, CPF, Carteira de Trabalho, Registro no INSS, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), entre outros. Todos os documentos emitidos foram gratuitos para as trabalhadoras rurais.       
   
Quilombolas - As cobranças dos movimentos sociais para a resolução dos conflitos em áreas quilombolas foram intensas no ano de 2012. Essa pressão externa gerou avanços no processo de titulação e regularização de algumas comunidades.

Uma grande conquista foi a publicação oficial do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade quilombola de Charco, no município de São Vicente Férrer.

Outra ação importante desenvolvida pelo Incra foi a contratação de empresa para elaboração de 34 relatórios antropológicos de comunidades quilombolas no Maranhão. Dos 34 relatórios contratados, 27 foram iniciados em 2012 e estão em diferentes estágios de andamento, acompanhamento e fiscalização. 

O relatório antropológico é peça fundamental que aborda a história da comunidade sobre os aspectos da ancestralidade, de ocupação territorial e aspectos socioculturais. O quilombo Jacareí dos Pretos, no município de Icatu, também teve seu RTID concluído, faltando apenas a publicação no Diário Oficial da União.

O Incra também já encaminhou à Casa Civil da Presidência da República toda documentação necessária referente ao quilombo Matões dos Moreiras, no município de Codó, para fins de publicação do Decreto de desapropriação por interesse social, dos imóveis de particulares incidentes no território quilombola reconhecido.
 
Além dessas ações, cinco comunidades quilombolas já estão próximas de obterem a titulação de seus territórios. São elas: Santa Joana (Codó), Santa Maria dos Pretos (Itapecuru-Mirim), Santa Maria dos Pinheiros (Itapecuru-Mirim), São Francisco Malaquias (Vargem Grande) e Mata de São Benedito (Itapecuru-Mirim). Nestas comunidades o Incra-MA já está providenciando o georreferenciamento  dos territórios, conforme norma técnica.

Certificação e cadastro de  imóveis - A Superintendência do Incra-MA certificou em 2012, 304 imóveis rurais. O processo de certificação tem o objetivo de atestar que o imóvel rural foi medido e demarcado dentro das normas técnicas de georreferenciamento definidas pelo Incra. Sem ela, o proprietário não pode realizar averbações de registro em cartório; não tem acesso ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e não tem acesso a financiamentos bancários.

Também foram emitidos 32.733 CCIR, sendo que 31.103 foram emitidos pelos proprietários via internet e 1.630 foram solicitados na Superintendência. O setor de Cadastro  realizou 10.920 atualizações cadastrais.

Para o superintendente regional do Incra no Maranhão, José Inácio Rodrigues, os resultados obtidos pela Superintendência em 2012 foram satisfatórios. O controle interno das ações tem sido mais rígido também. “Em 2012 passamos por duas auditorias, uma do TCU e outra da CGU. 

Em ambas, nas recomendações há sinalização no sentido do bom andamento das prestações de contas apresentadas”, ressaltou.

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Pedrinhas. Presos explodem muro e tentam fugir do Cadeião.

Na madrugada desta sexta-feira (22), presos do no pavilhão “Delta” do Centro de Triagem de Pedrinhas, realizaram uma tentativa de fuga.

Os detentos serraram as grades de suas celas, enquanto que seus comparsas explodiram a parede do pavilhão pelo lado de fora.

A fuga, contudo, foi impedida pelos agentes.

"A ação imediata de agentes penitenciários evitou a fuga de cerca de 20 detentos do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pedrinhas, na madrugada desta sexta-feira (22), após a explosão do muro da unidade prisional, que ocorreu de fora para dentro", informa uma nota enviada pela Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária.

No setor estão presos por tráfico de drogas e formação de quadrilha.

O secretário adjunto de estabelecimentos penais da Sejap, João Bispo Serejo, assegurou que a situação de agitação na unidade foi contida e está sob controle.

“Nove detentos, sendo eles quadrilheiros e traficantes, seriam o alvo desta ação, que resultaria na fuga de aproximadamente 20 internos”, afirmou Serejo.

(O Imparcial Online, com informações da Sejap).

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quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Veja e Polícia Federal. Falácias sobre prevenção de suicídios.

Uma curta nota, intitulada “Baixas na PF”, da coluna “Holofote”, assinada pelo jornalista Pedro Dias Leite (Veja, edição 2306, de 30/01/13), causou grande surpresa e indignação entre os policiais federais de todo o país. 

De acordo com a revista, o aumento do número de suicídios, entre os cerca de 10 mil integrantes da Polícia Federal, chamou a atenção do diretor-geral do órgão, delegado Leandro Daiello Coimbra. 

A média de um caso por mês, até outubro do ano passado, teria levado o órgão a lançar um programa de apoio psicológico aos policiais. “Os primeiros resultados foram animadores. Agora, o foco recairá sobre os integrantes mais velhos da corporação, que se mostraram resistentes à iniciativa na primeira etapa”, informou a nota.

Reproduzida por Ricardo Setti, em sua coluna na edição online da revista, a nota foi excluída, no dia seguinte, depois que dezenas de leitores que integram os quadros da Polícia Federal enviaram comentários, dizendo que não tinham conhecimento da existência do tal serviço. O jornalista informou que, em respeito aos leitores, retirou a postagem do blog e encaminhou a questão ao autor da nota, para apurar a questão em profundidade.

A falácia do diretor-geral, ou de algum de seus assessores (o colunista não revelou sua fonte), gerou uma reação em cadeia da Federação Nacional de Policiais Federais (Fenapef) e da maioria de seus sindicatos estaduais, que cobraram explicações do diretor-geral e dos superintendentes regionais do órgão sobre o serviço de apoio psicológico, do qual ninguém nunca ouvira falar e não sabe se existe, nem mesmo no papel. Até hoje, não se tem notícia que algum dos dirigentes da PF tenha indicado onde e como recorrer ao atendimento.

Psicólogos de plantão - Ninguém faz a mínima ideia de onde surgiu a informação sobre os primeiros resultados “animadores”. Nem quanto aos policiais mais antigos, que estariam recusando o apoio especializado, outro atentado de informação à lógica e à realidade. Só em eventuais alucinações, os muitos policiais federais que precisam de tratamento, dependentes de medicamentos controlados ou que dormem às custas de tranquilizantes, poderiam recusar acompanhamento psicológico ou psiquiátrico que não existe.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (Sinpecpf), que representa os profissionais de saúde do órgão, em nota, também contestou a veracidade da informação. A entidade informou que a PF conta hoje com apenas 15 psicólogos em seu quadro. 

Além de poucos, alguns pensam em alternativas com melhores perspectivas de remuneração e valorização profissional. Com uma equipe tão ínfima, é inviável implantar qualquer programa preventivo de apoio psicológico de âmbito nacional para atender, na realidade, em torno de 14mil servidores (11,5 policiais e 2,5 mil administrativos), lotados em mais de 160 unidades da PF, no Brasil e no exterior.

De acordo com o sindicato, hoje a atuação das equipes psicossociais da PF se restringe a ações pontuais, parte delas em caráter emergencial, o que nem de longe pode ser chamado de política ou programa preventivo de saúde. No ano passado, a única medida tomada pela PF, em decorrência da alta no número de suicídios, foi colocar dois psicólogos de plantão à disposição dos servidores na superintendência do órgão no Distrito Federal.

Cinismo ou escárnio - Apesar das muitas reclamações e evidências, ao que parece a direção do órgão não pediu a correção ou se retratou das informações truncadas nem para o público interno, muito menos para a opinião pública. Os gestores da renomada Polícia Federal, sempre solícitos em divulgar as grandes operações policiais, sob os holofotes da mídia, não demonstram muito empenho para tornar claros os problemas e soluções relacionados aos recursos humanos, como se estes não tivessem reflexos no desempenho das atividades do órgão e na qualidade de serviços oferecidos à sociedade.

Vejanão dedicou uma única linha ao assunto na edição seguinte. Na edição de Carnaval (2308, de 13/02/13), a seção de cartas do leitor, finalmente, abriu espaço para publicação de dois parágrafos da nota do sindicato dos servidores da PF que desmentiu a informação.

Não fosse a postura do jornalista Ricardo Setti, poucos saberiam que a informação atribuída ao dirigente máximo da PF não é verdadeira. A maioria dos leitores de Veja que acompanha apenas à versão impressa continua desinformada sobre o tema. Resta torcer para que a nota desperte o interesse para abordagens mais precisas e profundas no semanário ou em outros veículos de comunicação.

Na melhor das hipóteses, alguém antecipou a notícia de ideias ou medidas que ainda não saíram do plano das intenções. Neste caso, Veja tomou uma “barriga” (que na gíria jornalística refere-se à informação falsa divulgada como furo de reportagem). Ou o diretor-geral da PF e seus assistentes desconhecem a realidade do órgão que administram. 

Na hipótese mais pessimista, talvez se tenha tratado assunto tão sério de forma irresponsável e leviana, num desrespeito aos policiais federais que, de fato, precisaram ou estão necessitando de apoio especializado. Soa como cinismo ou escárnio à memória e aos familiares dos muitos colegas que já se foram, de forma trágica, sem qualquer acompanhamento ou atenção por parte do órgão.

Lacunas ignoradas - Perde o leitor, a sociedade e autoridades, a quem cabe tomar as iniciativas para que metas, ações, programas ou serviços relacionados à saúde mental de profissionais de segurança pública, e não apenas da PF, deixem de ser apenas boas intenções ou pretexto para promoção pessoal de seus gestores. 

Esta é uma questão da mais alta relevância pública: afinal, são agentes do Estado, armados, que estão nas ruas para prestar segurança à população. Ter certeza que todos os policiais estão aptos e em plenas condições mentais para agir na linha de frente contra a criminalidade, cada vez mais violenta, sem que representem ameaça à própria incolumidade e a de cidadãos, mais que desejável, também é (ou deveria ser) prioridade de políticas de segurança pública.

Para além do preocupante aumento de suicídios ou tentativas (cerca de 20 casos de policiais federais, ativos e aposentados, nos últimos dois anos), faltam reportagens que revelem as razões de altos percentuais de policiais afastados por problemas de estresse, depressão e vários outros problemas psicológicos ou psiquiátricos. Há unidades da PF em que as licenças para tratamento de saúde chegam a 30% do efetivo.

A inexistência de acompanhamento dos servidores que passam por traumas e as implicações daqueles que se envolvem em ocorrências violentas, que vitimam os próprios policiais, cidadãos e até os criminosos são lacunas ignoradas pela instituição. Algumas polícias militares mantêm programas que nunca foram sequer comentados na poderosa PF.

Assunto reservado - Além da natureza estressante da própria atividade de risco, como em outras corporações, na PF certos fatores agravam a situação: falta de reconhecimento, sobrecarga de trabalho, viagens, jornadas extenuantes, relações hierárquicas autoritárias, assédio moral e disciplinar, perseguições e discriminações, chefias despreparadas. Além de degradar o ambiente de trabalho, desmotivam e culminam no afastamento de policiais.

Em termos de acompanhamento periódico das condições psicológicas de profissionais que usam armas de fogo, o ramo de segurança privada, que emprega vigilantes em bancos, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal, tem controle mais efetivo que a própria PF. 

Por lei, vigilantes são obrigados a passar por avaliação psicotécnica e exames médicos, anualmente. Por ironia, a atividade é fiscalizada pela própria PF, confirmando o velho ditado de que “em casa de ferreiro, o espeto é de pau”.

O assunto suicídio ainda é tratado com reserva nas redações, o que talvez explique a falta de espaço ou interesse. Contudo, sobram pautas e fontes sobre suas causas e meios de preveni-lo.

Mas a dor e a morte de policiais, parafraseando Chico Buarque, não costumam sair nos jornais brasileiros.

[Josias Fernandes Alves é agente de Polícia Federal, formado em Jornalismo e Direito e diretor de Comunicação da Federação Nacional de Policiais Federais]


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Governo discute marco da mineração com Estados.

Antonio Cruz                    : Brasília - Ministros dão entrevista coletiva sobre os vetos da presidenta da República, Dilma Rousseff ao Artigo 3º do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo de campos já em exploração

Reuniões com a participação dos ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, estudam implementar royalties mais elevados em regiões com maior nível de produção, como, por exemplo, em Carajás, no Pará, onde a Vale explora uma das maiores jazidas de minério de ferro do mundo.

21 de Fevereiro de 2013 às 06:21.
Por Ana Flor e Sabrina Lorenzi.

Reuters - O governo tem realizado reuniões com representantes de Estados produtores de minerais para apresentar e discutir o texto do marco regulatório da mineração, afirmou nesta quarta-feira o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

Lobão disse que se encontrou nesta quarta-feira com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para tratar do tema, e reiterou que as novas regras do setor deverão ser encaminhadas em breve ao Congresso Nacional.

"O código está em fase final de elaboração", afirmou o ministro em Brasília, antes de uma reunião com primeiro-ministro da Rússia.

Segundo fontes com conhecimento do assunto, o governo estuda implementar royalties mais elevados em regiões com maior nível de produção, como, por exemplo, em Carajás, no Pará, onde a Vale explora uma das maiores jazidas de minério de ferro do mundo.

O modelo seria semelhante ao que já ocorre no setor de petróleo, com a cobrança de participações especiais sobre campos com grande produtividade.

Também entrou na discussão a possibilidade de royalties flexíveis sobre a exploração mineral, de maneira que, quando os preços de um determinado mineral ou metal suba expressivamente, a alíquota de royalty também aumente.

Além dos Estados produtores, o governo tem se reunido com representantes da iniciativa privada para a finalização do novo marco da mineração.

Um dos objetivos do governo brasileiro com a nova legislação é mudar o critério de aquisição de concessões minerárias, com a criação de leilões para áreas consideradas estratégicas. 

Até então, quem solicitava a outorga primeiro conseguia a licença, provocando filas nos escritórios do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) espalhados pelo país.

Outras medidas que podem constar do texto a ser enviado ao Congresso Nacional são a fixação de prazos exploratórios e a criação de uma agência reguladora para o setor, tal como no setor de petróleo.

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terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

Projeto prevê eleição direta para desembargador nos tribunais



Projeto muda a forma de escolha de advogados e membros do MP para o cargo de desembargador, hoje feita após indicações da OAB e PGJ.

A regra que permite a advogados e promotores de Justiça chegar ao cargo de desembargador de tribunais estaduais ou federal sem qualquer concurso, conforme noticiado por Novojornal na matéria: “O início do fim da "República dos Procuradores Gerais", está prestes a mudar. Com a justificativa de tornar a disputa mais democrática, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou na Câmara projeto de lei que determina a eleição direta, universal e secreta dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público que poderão pleitear o posto.

Atualmente, cabe ao colégio de procuradores e aos delegados da OAB a tarefa de indicar seis postulantes ao cargo, cuja palavra final é do governador.

O projeto, em tramitação na Câmara, modifica a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Estatuto da OAB e foi apresentado em junho no ano passado. O deputado Eduardo Cunha alega que a nova regra vai evitar “o poder concentrador de alguns poucos dirigentes das instituições citadas, que escolhem esses representantes de forma antidemocrática.” O relator do texto, Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), votou favoravelmente à mudança. O projeto agora será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e caso seja aprovado, entra em vigor de imediato, sem precisar de votação em plenário.

A possibilidade de representantes do MP e advogados virarem desembargadores está prevista nos artigos 94 e 104 da Constituição federal – regra conhecida como quinto constitucional. Pela lei, um quinto das vagas dos tribunais regionais federais e de Justiça dos estados e do Distrito Federal é ocupado, alternadamente, por indicados pelo Ministério Público e OAB. Uma lista de seis nomes é encaminhada ao Tribunal de Justiça, que seleciona três. A lista tríplice segue então para o governador indicar o novo desembargador.

Em Minas, o Tribunal de Justiça é composto por 130 desembargadores, dos quais 26 são advogados ou membros do MP. No próximo dia 23 os atuais 127 magistrados se reúnem para definir quais indicados da OAB terão os nomes mantidos na lista tríplice. Só é aberta uma vaga do quinto constitucional quando um desembargador da classe se aposentada. A previsão é de que apenas no início do ano que vem haja espaço para a indicação de promotores e procuradores.

O Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), o desembargador Herbert Carneiro, acha fraco o argumento da democracia para justificar a alteração na regra. “O colégio de procuradores representa a classe, assim como os delegados da OAB. 

A forma como é feita hoje já é democrática”, argumenta o desembargador. Ele lembra ainda que um processo eleitoral envolvendo toda a categoria pode trazer dificuldades. Na OAB são cerca de 88 mil advogados inscritos, enquanto no MP são cerca de 1 mil procuradores e promotores. “A eleição direta no MP se faria mais facilmente porque o colégio eleitoral é menor e mais fácil. Na OAB acho que seria mais complicado”, avalia. Opinião semelhante tem Ophir Cavalcante, que deixou a presidência da OAB no dia 1º. Na avaliação dele, nas maiores seccionais, como São Paulo, Minas e Rio, a eleição universal seria inviável.

“Imagine você organizar uma eleição a cada vaga em tribunal. A OAB nem teria recursos suficientes. Seria um problema do ponto de vista administrativo e operacional”, opina Ophir, para quem uma opção seria a votação pela internet.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a “República dos Procuradores” querem ampliar seus poderes, alterando a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) foi formulada pela entidade e prevê a formação de lista tríplice com os nomes dos indicados para escolha pela Presidência da República. Essas listas seriam feitas a partir de indicações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Federal da OAB. Pela regra atual, um ministro é escolhido pelo presidente da República. As informações são do UAI.

Tramita na Câmara a PEC 187/12 (Proposta de Emenda à Constituição), do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, votar em eleições para os órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau. Os integrantes dos órgãos diretivos serão eleitos por maioria absoluta e por voto direto e secreto.

Essas regras não valerão para os cargos de corregedoria nem para as eleições de órgãos diretivos do STF (Supremo Tribunal Federal), dos tribunais superiores e dos tribunais regionais eleitorais, que continuarão seguindo os respectivos regimentos internos.

Fagundes lembra que, atualmente, os magistrados de primeiro grau não podem votar. Ele explica que, no caso dos tribunais de segundo grau, estimativas indicam que apenas 15% da magistratura — seja estadual, trabalhista ou federal —, possui o direito de eleger seus presidentes.

O deputado também critica o fato de a presidência de um tribunal ser necessariamente ocupada pelo desembargador mais antigo da Corte. “A atual regra tem como conseqüência perdas, em termos de eficiência e legitimidade, aos órgãos diretivos.”

O autor da PEC cita ainda o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, para quem um macromodelo jurídico hierarquizado com base na mera antiguidade inviabiliza qualquer interlocução entre a base e a cúpula do sistema.

“A realização de eleições diretas é uma aspiração da imensa maioria dos magistrados. Essa maioria deseja não apenas a eleição para a escolha de seus dirigentes, mas também uma efetiva participação na construção de uma gestão democrática no Judiciário”, diz o deputado.

Wellington Fagundes afirma que a PEC não prevê eleição direta para corregedor de tribunal em razão das funções investigatórias inerentes ao cargo. A PEC será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) quanto a sua admissibilidade. Se aprovada pela CCJ, será depois examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

O esforço do Supremo Tribunal Federal para impor à Câmara dos Deputados a decisão final sobre a cassação dos parlamentares condenados na Ação 470, o chamado “mensalão” petista, é a causa mais aguda e temerária daquilo que os acadêmicos costumam chamar de “judicialização da política”.

Se essa questão gerou uma crise institucional entre o Judiciário e o Legislativo, contida e ainda não resolvida, ela promove também um avanço da intromissão pessoal dos magistrados em causas menores em outras instituições, em iniciativas controvertidas, para dizer o mínimo, como a que é patrocinada agora por Luiz Fux.

O peso da toga de ministro do STF causou grande constrangimento na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro, para onde ele telefonou e falou com os atuais e com os ex-dirigentes da entidade. Pediu a inclusão do nome da filha dele, Marianna, uma jovem advogada de 31 anos, na lista a ser feita pela OAB para preencher vaga de desembargador, no Tribunal de Justiça do Estado, pelo Quinto Constitucional da advocacia.

A vaga será aberta em julho. O ministro, no entanto, trabalha desde já. Parece repetir, em nome da filha, o padrão usado em benefício próprio quando buscou a vaga no STF: a conquista a qualquer preço.

O ritual oficial é comum. A OAB faz uma lista sêxtupla que é encaminhada ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores cortam três nomes e enviam lista tríplice para o governador do estado. Ele faz a escolha.

É preciso lembrar que Sérgio Cabral jogou forte na indicação de Fux ao STF. Por coincidência, dessas que os cristãos costumam atribuir a desígnios divinos, Fux favoreceu o Rio de Janeiro em liminar que interferiu na pauta da Câmara. A decisão do ministro suspendeu a votação sobre os vetos feitos por Dilma à Lei dos Royalties. Eles seriam derrubados pelos deputados e isso prejudicaria o Rio.

Iniciativas em causa própria, como faz Fux, geram espanto e mancham a toga. E, mais grave, denunciam uma prática utilizada nos tribunais corriqueiramente.

Tarefa semelhante à de Fux tem, também, Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele batalha para incluir o filho, Octávio, na lista do Quinto da OAB do Paraná. Para isso, também pressiona os dirigentes daquela seccional da OAB.

Em Minas Gerais, acaba de ser incluída na lista da OAB-MG Luciana Diniz Nepomuceno, filha do ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) José Nepomuceno Silva, falecido em 2011.

A filha do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, foi incluída, no fim de 2012, na lista do Quinto, nesse caso, elaborada pelo Conselho Federal da OAB. Ela busca a vaga de desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro. A escolha será da presidenta Dilma Rousseff.

Em 1998, Carlos Eduardo Moreira Alves, filho do ministro José Carlos Moreira Alves, hoje aposentado, tomou posse como Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo atalho de sempre, o Quinto Constitucional. Foi indicado em lista sêxtupla pelo Ministério Público Federal e, em lista quádrupla, pelo TRF – 1ª Região.

Vista de certo ângulo, a árvore que retrata a Justiça brasileira se assemelha a uma árvore genealógica. A inadequada intromissão dos pais togados citados aqui, seguramente, mostra a falência do sistema de escolha. E isso, neste momento em que o Judiciário perdeu o freio de contenção, revigora a observação do filósofo inglês Francis Bacon (1561-1616), que, aqui, é oferecido à meditação do Congresso Nacional: “Os juízes são leões, mas leões sob o trono em que se assenta o Poder Político”.

Matéria originalmente publicada em:
http://www.novojornal.com/politica/noticia/projeto-preve-eleicao-direta-para-desembargador-nos-tribunai-18-02-2013.html

Lei de acesso a Informação não é cumprida no Maranhão.

O Ministério Público aos poucos começa a se movimentar nas cidades do Maranhão pedindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. no âmbito da administração municipal.

São poucos os municípios dos 217 que já cumprem a lei. Infelizmente estamos no velho Maranhão onde nem a própria Justiça age para que a Justiça seja feita.

Em São Luís Gonzaga a promotoria recomendou a prefeitura para que faça cumprir a LAI. 

Essa iniciativa deveria ser tomada pela Procuradoria Geral de Justiça em conjunto com as promotorias para que o cidadão de cada cidade tenha acesso às informações do que entra e sai dos cofres municipais. 

A lei é garantida pela Constituição Federal.

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segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Tragédia em Goiás: Jovem mata 3 pessoas da própria família com golpes de enxada .

Está preso em Anápolis (a 50 quilômetros de Goiânia) um rapaz de 19 anos suspeito de ter matado a golpes de enxada três pessoas da própria família na madrugada de domingo em uma casa do Setor Novo Paraíso. 
 
Segundo a Polícia Militar, Rogério Lopes dos Santos teria desferido golpes fatais com o instrumento - apreendido pela polícia - na avó dele, Valdelina Pereira, 65 anos, e também em dois de seus irmãos, uma adolescente e um rapaz, de 12 e 15 anos, respectivamente. 
 
Os corpos foram descartados em uma  fossa no quintal da residência da família e tiveram que ser resgatados pelo Corpo de Bombeiros. Durante a remoção, foi encontrado jogado também um menino de 9 anos, irmão mais novo do suspeito, que, mesmo atacado, ainda estava vivo e foi encaminhado ao Hospital de Urgências da cidade, com traumatismo craniano. O estado dele é grave.  
 
O suspeito fugiu logo após cometer o crime, mas foi localizado no final da manhã pela PM com o auxílio de um helicóptero. Ele estava escondido nas imediações da casa, em um matagal, distante quatro quarteirões do local do crime. 
 
Segundo o coronel Divino Alves, da assessoria de comunicação da PM, Rogério assumiu que matou os familiares, mas não disse a motivação exata do triplo assassinato. “Ele não falava coisa com coisa”, disse.  
 
O acusado, que seria viciado em drogas, foi conduzido primeiramente à sede do batalhão da PM em Anápolis, e depois foi encaminhado para a delegacia de Polícia Civil da cidade para prestar depoimento.
 
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