O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) julgará nesta
quarta-feira (24), a partir das 9h, o Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR), que tem como finalidade unificar entendimento a ser
aplicado nas ações dos 21,7%. A decisão trará reflexos em todas as ações de
21,7% ajuizadas por sindicatos. Por isso, o SINTSEP convoca toda categoria para
participar da sessão, pois, dependendo do entendimento do Pleno, quem já está
recebendo deixará de receber e, quem ainda não teve o índice incorporado, não o
terá mais.
A maior ação de 21,7% foi ajuizada pelo SINTSEP, que tem o maior
número de servidores beneficiados. O julgamento é aguardado com expectativa por
várias categorias do funcionalismo público estadual, uma vez que todos os
servidores públicos dos níveis médio e fundamental têm direito a incorporação
desse índice em seus salários.
Diferente do que afirma o Governo do Estado, a incorporação do
percentual não irá quebrar a máquina pública, já que a concessão não será feita
de forma imediata para todos. Cada categoria terá a sua implantação realizada
em um respectivo período.
Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, explicou que o IRDR
tem o poder de permitir que um só julgamento repercuta para todas as outras
ações, neste caso, aos 21,7%. Ou seja, se o Pleno do TJ-MA concordar que os
servidores não têm direito em receber a diferença, quem já recebe deixará de
receber e, quem ainda não teve a oportunidade de incorporar, não o terá mais.
No entanto, se o entendimento for a favor da ação, os servidores ficarão livres
da proposta do Governo do Estado de tentar retirar, de qualquer maneira, esse
direito.
“É importante que os servidores estejam presentes no julgamento
para, quem sabe, se o Plenário estiver cheio, os desembargadores poderão ficar
sensibilizados ou pressionados a votar a nosso favor. Confiamos no julgamento
isento dos desembargadores livres da influência e interferência do Governo do
Estado”, ressaltou.
O presidente do SINTSEP também destacou que, pela atual política
adotada pelo Executivo, não só a ação dos 21,7% está ameaçada, mas todas as
ações impetradas pelo sindicato, como a dos 5,14%, a dos 6,10% e a URV.
“O Governo do Estado quer de todas as formas retirar esse
direito dos servidores. Nós, como sindicato, estamos na esperança e lutando
para que esse direito permaneça. Pela atual política adotada pelo Executivo,
todas as ações que temos na Justiça estão ameaçadas. Tudo o que o Governo do
Estado puder retirar via Justiça dos servidores públicos do Maranhão, ele está
operando para que isso seja realizado ”, finalizou.
O que é o Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
É um novo instituto jurídico previsto no capítulo VIII, art. 976
e seguintes do Novo Código de Processo Civil, com a finalidade de evitar que
ocorram decisões conflitantes (uniformização de decisões), para garantir maior
segurança jurídica aos indivíduos em geral, sejam eles partes, interessados,
executados ou advogados.
Apesar de o Código de Processo Civil e o sistema jurídico em
geral se preocupar em evitar que ações semelhantes obtenham julgamentos e
resultados diferentes, é comum existirem juízes ou tribunais com entendimento
diferente sobre a mesma tese jurídica. Por isso, fora previsto de maneira
inovadora no Novo Código de Processo Civil o IRDR, para tentar reduzir a
ocorrência de decisões conflitantes deste tipo.
Com informações do Sindjus.
Nenhum comentário:
Postar um comentário